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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890319
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Contador
Segundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”. Analise as assertivas a seguir quanto às informações mínimas que devem acompanhar a matriz de riscos:I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.III. No caso de obrigações de fim, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Matriz de Riscos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A matriz de riscos, conforme o Art. 6º, XXVII, da Lei 14.133/2021, deve conter no mínimo as informações das alíneas a, b e c. A assertiva I reproduz fielmente a alínea "a"; as assertivas II e III inverteram os conceitos de obrigações de resultado e de meio, tornando-se incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de obrigações de resultado e de meio. Na lei, a liberdade para inovar cabe às obrigações de resultado (alínea b), enquanto nas obrigações de meio não há liberdade (alínea c). As assertivas II e III inverteram essa lógica, induzindo ao erro.

PEGA ESSA DICA!

Memorize: obrigação de resultado = liberdade para inovar; obrigação de meio = aderência à solução predefinida.

Assertiva I — ✅ Correta

Reproduz exatamente o texto da alínea "a" do inciso XXVII: listagem de eventos supervenientes e previsão de termo aditivo.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva menciona "obrigações de meio", mas a alínea "b" trata de obrigações de resultado. No caso de obrigações de resultado, há liberdade para inovar; na assertiva, o tipo de obrigação está trocado.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva menciona "obrigações de fim" (sinônimo de resultado), mas a alínea "c" trata de obrigações de meio. No caso de obrigações de meio, não há liberdade para inovar; novamente, o tipo de obrigação está invertido.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta).

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