Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890320
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Contador
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO estão subordinados(as) ao seu regime:
AAlienação e concessão de direito real de uso de bens.
BCompras, inclusive por encomenda.
CPrestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
DContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
EContratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação e Exclusões
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 estabelece, no art. 2º, as hipóteses de aplicação (alienação, compras, serviços, TIC etc.) e, no art. 3º, as exclusões expressas. A alternativa D reproduz literalmente a exceção do art. 3º, I – contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública –, que não se subordinam ao regime da lei. As demais alternativas correspondem a incisos do art. 2º, estando, portanto, subordinadas.
A questão exige leitura direta dos arts. 2º e 3º da Lei 14.133/2021. Vejamos:
Alternativa
Objeto da Contratação
Subordinado ao Regime da Lei 14.133/2021?
Fundamento Legal
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens
Sim (incluído)
Art. 2º, I
B
Compras, inclusive por encomenda
Sim (incluído)
Art. 2º, II
C
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
Sim (incluído)
Art. 2º, V
D
Contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública
Não (excluído)
Art. 3º, I
E
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação
Sim (incluído)
Art. 2º, VII
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 2Lei-14133
Art. 2º – Esta Lei aplica-se a:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens
A alienação e concessão de direito real de uso de bens estão incluídas no âmbito da Lei (art. 2º, I). Logo, subordinam-se ao regime, não sendo a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei 14.133/2021:
Art. 2º – Esta Lei aplica-se a: II – compra, inclusive por encomenda
As compras, inclusive por encomenda, estão incluídas (art. 2º, II). Subordinam-se ao regime, não sendo a resposta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei 14.133/2021:
Art. 2º – Esta Lei aplica-se a: V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
A prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, está incluída (art. 2º, V). Subordinam-se ao regime, não sendo a resposta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 3Lei-14133
Art. 3º – Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos
A alternativa D transcreve fielmente a exceção do art. 3º, I. Esses contratos não estão subordinados ao regime da Lei 14.133/2021, sendo a única opção correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 2Lei-14133
Art. 2º – Esta Lei aplica-se a:
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação
As contratações de tecnologia da informação e de comunicação estão incluídas (art. 2º, VII). Subordinam-se ao regime, não sendo a resposta.
Conclusão: Apenas a alternativa D corresponde a uma hipótese de não subordinação, conforme art. 3º, I, da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação