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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq890472
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
Leia o Artigo 6º do Contrato de Consórcio Público do CIGA.“Constitui _____ do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aconduta
  2. Bfinalidade
  3. Cobjeto
  4. Dpropósito
  5. Eterritório
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GabaritoC — objeto

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcio Público – Objeto

Gabarito: letra C. A lacuna deve ser preenchida com "objeto", pois a descrição das atividades que o consórcio público desenvolve (desenvolvimento, implantação, capacitação etc.) corresponde ao seu objeto, ou seja, a prestação que constitui a razão de ser do consórcio. Em direito administrativo, o objeto de um contrato de consórcio público é definido no instrumento contratual como as finalidades específicas que o consórcio se propõe a realizar.

A questão exige conhecimento da terminologia técnica utilizada nos contratos de consórcio público. A Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) estabelece que o contrato de consórcio deve conter, entre outros, o objeto do consórcio (art. 4º, I). O trecho transcrito descreve exatamente o que o CIGA faz – seu objeto.

Alternativa A – ❌ Incorreta

"Conduta" refere-se a comportamento ou modo de agir, não se adequando à descrição de atividades institucionais de um consórcio.

Alternativa B – ❌ Incorreta

"Finalidade" é sinônimo de objetivo, mas o termo técnico utilizado nos contratos administrativos para designar o conjunto de atividades a serem executadas é "objeto". A finalidade é um conceito mais amplo; o objeto é a especificação concreta.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Objeto" é o termo correto. No direito administrativo, o objeto do contrato de consórcio público é a descrição das atividades que o consórcio realizará, conforme previsto no contrato de consórcio.

Alternativa D – ❌ Incorreta

"Propósito" tem sentido semelhante a finalidade, mas não é o termo técnico empregado na definição do contrato de consórcio.

Alternativa E – ❌ Incorreta

"Território" refere-se à área de abrangência, não às atividades desempenhadas.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de contratos administrativos e consórcios públicos, o termo "objeto" é o mais adequado para designar as prestações ou serviços a serem executados. Memorize: o objeto do contrato é "o quê" será feito; a finalidade é "para quê".

Gabarito: letra C.

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