Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Margem de preferência para bens e serviços com inovação tecnológica (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.133/2021, no art. 26, §2º, estabelece que a margem de preferência para bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País poderá ser de até 20%. Portanto, a alternativa A é a correta.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. É importante notar que o caput do art. 26 permite estabelecer margem de preferência, e o §2º fixa o limite máximo de 20% para essa categoria específica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 26, §2º:

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a margem é de mínimo 20%, quando a lei fala em até 20%. O termo "mínimo" inverte o sentido: a margem é um limite superior, não inferior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta o percentual de até 10%. Esse percentual se aplica a outra hipótese: no inciso II do §1º do art. 26, que trata da margem para bens e serviços que não se enquadrem nos incisos I ou II do caput. Para a categoria de desenvolvimento e inovação tecnológica, o limite é 20%, não 10%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria uma faixa de mínimo 10% e máximo 25%, inexistente na lei. A lei não estabelece percentual mínimo nem valor de 25%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica máximo de 5%, também sem previsão legal. O percentual correto é 20%.

Gabarito: letra A.