Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890509
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório:I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental.II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.IV. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.V. Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição.Quais estão corretas?
AApenas II e III.
BApenas II, III e IV.
CApenas III, IV e V.
DApenas I, II, III e IV.
EI, II, III, IV e V.
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GabaritoB — Apenas II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos do Processo Licitatório na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens II, III e IV, que reproduzem fielmente os incisos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021. O item I não está previsto como objetivo; o item V contraria o princípio do tratamento isonômico (objetivo II do caput).
A questão exige conhecimento literal do art. 11 da Nova Lei de Licitações, que elenca os objetivos do processo licitatório. Confira a redação oficial:
Art. 11Lei-14133
O processo licitatório tem por objetivos:
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Apenas esses quatro incisos compõem o rol. Vejamos cada item do enunciado.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma ser objetivo "Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental". Embora a transparência seja um princípio (art. 5º) e a governança conste no parágrafo único do art. 11, não há previsão de "fomentar a democracia" nem de "desenvolver a cultura da transparência" como objetivo do processo licitatório no caput do art. 11. Portanto, o item está errado.
Item II — ✅ Correto
Transcreve literalmente o inciso IV do art. 11: "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável".
Item III — ✅ Correto
Reproduz o inciso III do art. 11: "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos".
Item IV — ✅ Correto
Corresponde ao inciso I do art. 11: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública".
Item V — ❌ Incorreto
Afirma que um dos objetivos é "Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição". O art. 11, inciso II, determina exatamente o oposto: "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição". Tratamento díspar violaria o princípio da isonomia. Logo, o item é falso.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, III e IV, o que corresponde à alternativa B.
Item
Conteúdo
Veredito
I
Fomentar democracia e transparência
❌ Não previsto no art. 11
II
Incentivar inovação e desenvolvimento sustentável
✅ Art. 11, IV
III
Evitar sobrepreço e superfaturamento
✅ Art. 11, III
IV
Seleção da proposta mais vantajosa
✅ Art. 11, I
V
Tratamento díspar com competição
❌ Viola o inciso II (isonomia)
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria dois distratores: (1) incluir um objetivo inexistente (item I: "fomentar a democracia") e (2) inverter o sentido do inciso II, trocando "tratamento isonômico" por "tratamento díspar" (item V). Memorize o rol taxativo do art. 11.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão