Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890510
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
ALegalidade, impessoalidade, eficiência e universalidade.
BProbidade administrativa, planejamento, vinculação ao edital e desenvolvimento regional sustentável.
CSegurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável.
DJulgamento objetivo, proporcionalidade, interesse público e julgamento subjetivo.
EDesenvolvimento nacional sustentável, transparência, eficácia e pessoalidade.
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GabaritoC — Segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Lei nº 14.133/2021 – Art. 5º
Gabarito: letra C. A alternativa C reúne exclusivamente princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021: segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável. As demais alternativas incluem termos que não constam do dispositivo legal.
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui “universalidade”, que não é princípio previsto no art. 5º. Legalidade, impessoalidade e eficiência estão corretos, mas a presença de um termo estranho invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contém “desenvolvimento regional sustentável”, mas o texto legal fala em “desenvolvimento nacional sustentável”. A troca de “nacional” por “regional” torna a alternativa errada. Os demais princípios (probidade administrativa, planejamento, vinculação ao edital) constam do rol.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os quatro princípios – segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável – estão literalmente reproduzidos no art. 5º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta “julgamento subjetivo”, que não é princípio licitatório. O princípio correto é o “julgamento objetivo”, também listado no art. 5º. Julgamento objetivo e proporcionalidade e interesse público estão previstos, mas o termo intruso desqualifica a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz “pessoalidade”, que não é princípio – o correto é impessoalidade. Desenvolvimento nacional sustentável, transparência e eficácia estão no rol, mas a presença de “pessoalidade” torna a opção inválida.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre princípios da Lei 14.133/2021, decore a lista do art. 5º. A banca costuma trocar termos parecidos (ex.: “regional” por “nacional”, “subjetivo” por “objetivo”). Grife no texto de lei os 22 princípios e revise-os antes da prova.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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