Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Contratação Direta
Código
qq890513
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde ao conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
ACredenciamento.
BAta de Registro de Preços.
CSistema de Registro de Preços.
DProjeto Executivo.
ETermo de Referência.
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GabaritoC — Sistema de Registro de Preços.
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Lei nº 14.133/2021 – Sistema de Registro de Preços
Gabarito: letra C. A questão pede o termo que designa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras, por meio de licitação ou contratação direta, nas modalidades pregão ou concorrência. Esse conjunto é o Sistema de Registro de Preços (SRP), definido na Lei nº 14.133/2021. A ata de registro de preços é o documento que materializa o resultado do SRP, não o procedimento. As demais alternativas são conceitos distintos.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Credenciamento é uma forma de contratação direta (art. 75, §2º da Lei 14.133/2021) para contratações de serviços ou fornecimentos com múltiplos interessados, mas não se confunde com o sistema de registro de preços.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A Ata de Registro de Preços é o documento formal que consolida os preços registrados após o procedimento do SRP. Não é o conjunto de procedimentos, mas o resultado.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos que permite registrar preços para futuras contratações, podendo ser utilizado nas modalidades pregão e concorrência, bem como na contratação direta. O conceito é expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, que regula o SRP nos artigos 82 a 86.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Projeto Executivo é um documento técnico que detalha a execução de obras e serviços, não se relaciona com registro de preços.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, especialmente nas modalidades pregão e concorrência, mas não é o conjunto de procedimentos para registro de preços.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B (Ata de Registro de Preços) é o distrator clássico: o candidato confunde o documento final com o sistema procedural. Lembre-se: o SRP é o procedimento; a ata é o documento que formaliza os preços registrados.