Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qq890515
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo:I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deve ser efetivada unicamente por reconhecimento de firma.IV. Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Lei 14.133/2021 – Regras do Processo Licitatório
Gabarito: alternativa A (apenas I e II). A assertiva I reproduz literalmente o art. 12, III da Lei 14.133/2021; a assertiva II traduz o princípio da publicidade com ressalvas de sigilo, previsto na lei. Já a assertiva III contraria o art. 12, IV e V, que admitem outras formas de comprovação de autenticidade além do reconhecimento de firma; a assertiva IV troca o termo "preferencialmente" por "obrigatoriamente", contrariando o art. 12, VI.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 12 da Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada assertiva com base no dispositivo.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Art. 12, III, Lei 14.133/2021
✅ Correta
II
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Art. 13 e 14, Lei 14.133/2021
✅ Correta
III
A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deve ser efetivada unicamente por reconhecimento de firma.
Art. 12, IV e V, Lei 14.133/2021
❌ Incorreta
IV
Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Art. 12, VI, Lei 14.133/2021
❌ Incorreta
Item I — ✅ Correto
Art. 12Lei-14133
"o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo"
A redação é idêntica. Correto.
Item II — ✅ Correto
O princípio da publicidade rege as licitações, e a própria lei ressalva hipóteses de sigilo necessárias à segurança da sociedade e do Estado (art. 13, caput e parágrafo único, c/c art. 14). Embora não haja transcrição literal no contexto canônico, o teor é amplamente aceito e compatível com a lei. Correto.
Item III — ❌ Incorreto
Art. 12Lei-14133
"IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;"
"V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;"
A assertiva afirma que a prova deve ser feita unicamente por reconhecimento de firma. A lei, porém, admite outras formas (perante agente, declaração de advogado) e restringe o reconhecimento de firma a casos de dúvida. Errado.
Item IV — ❌ Incorreto
Art. 12Lei-14133
"os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;"
A assertiva substitui "preferencialmente" por "obrigatoriamente", alterando o caráter da norma. A lei estabelece uma preferência, não uma obrigatoriedade. Errado.
Conclusão
Corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os advérbios "preferencialmente" (item IV) por "obrigatoriamente" e "poderá" (item III) por "deve ser unicamente". Fique atento à literalidade: a lei usa termos modais que fazem toda a diferença.