Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890517
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.II. É vedada aos consórcios públicos a utilização dessa lei no que tange às aquisições de grande vulto.III. Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.IV. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.V. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.Quais estão corretas?
AApenas I e III.
BApenas I, III e IV.
CApenas I, IV e V.
DApenas II, III, IV e V.
EI, II, III, IV e V.
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GabaritoC — Apenas I, IV e V.
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Lei 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V, conforme o art. 1º, caput, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei 14.133/2021. A banca cobrou o conhecimento literal do dispositivo que define a quem a lei se aplica e as exclusões.
Critério
I
II
III
IV
V
Aplicação
✅ Administrações diretas, autárquicas e fundacionais (União, Estados, DF, Municípios)
❌ Consórcios públicos (não há vedação)
❌ Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (excluídas pelo §1º)
✅ Fundos especiais e entidades controladas (art. 1º, II)
✅ Repartições no exterior (seguem peculiaridades locais + princípios da lei)
Base legal
Art. 1º, caput
Art. 1º (não há exclusão)
Art. 1º, §1º
Art. 1º, II
Art. 1º, §2º
Item I — ✅ Correta
Reproduz exatamente o caput do art. 1º: a lei estabelece normas gerais para as Administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios.
Art. 1Lei-14133
"Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]"
Item II — ❌ Incorreta
Não há vedação a consórcios públicos. A lei não os exclui; pelo contrário, seu art. 1º é amplo e os consórcios, como entidades da Administração indireta, estão sujeitos à lei quando realizam licitações. A assertiva é falsa.
Item III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a lei inclui as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, mas o §1º do art. 1º é expresso em excluí-las, ressalvado o art. 178.
Art. 1, §1Lei-14133
"Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei."
{{Portanto, o erro é de inversão: incluir onde a lei exclui.}}
Item IV — ✅ Correta
Literalidade do art. 1º, inciso II: a lei abrange "os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública".
Art. 1Lei-14133
"II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública"
Item V — ✅ Correta
Conforme o §2º do art. 1º, as contratações nas repartições no exterior seguem as peculiaridades locais e os princípios básicos da lei, com regulamentação por ministro de Estado.
Art. 1, §2Lei-14133
"As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a troca entre "inclui" e "exclui" — especialmente quanto às empresas estatais (item III). Decore o §1º do art. 1º como "regra de exclusão". Além disso, lembre que consórcios públicos não são vedados pela lei, fazendo parte do âmbito de aplicação.
Conclusão: Assertivas corretas: I, IV e V. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação