Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo e a lesão ao erário após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, com a reforma da Lei nº 14.230/2021, a dispensa indevida de licitação só configura ato de improbidade que causa lesão ao erário quando houver efetiva perda patrimonial — o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992 exige expressamente que a conduta acarrete "perda patrimonial efetiva". As demais alternativas ou estão desatualizadas (como a C, que admite culpa) ou contrariam a literalidade da lei (como a E).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de todos os atos de improbidade, eliminando a modalidade culposa que existia no texto original. O art. 1º, § 1º, é claro ao dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Além disso, o art. 1º, § 2º, define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade. Essa mudança é o eixo central da questão: a banca testa se o candidato conhece o novo regime, que exige dolo e, no caso do art. 10, dano efetivo ao erário.

A alternativa B trata especificamente da dispensa indevida de licitação, que está prevista no art. 10, VIII, como ato que causa lesão ao erário. A redação atual do dispositivo exige que a conduta acarrete "perda patrimonial efetiva", ou seja, sem dano concreto ao patrimônio público, não há improbidade por essa via. Isso é uma inovação da Lei nº 14.230/2021, que buscou restringir a responsabilização a casos de efetivo prejuízo.

A alternativa A, por sua vez, menciona o ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", que é tipificado no art. 11, II, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. A alternativa afirma que isso "constitui ato de improbidade", o que é verdadeiro, mas a banca a considerou incorreta. Por quê? Porque a alternativa A está incompleta: ela não menciona que, para configurar improbidade, é necessário o dolo e a demonstração de que o agente buscou proveito ou benefício indevido (art. 11, § 1º). A simples prática da conduta, sem esses elementos, não caracteriza improbidade. Assim, a alternativa A é verdadeira em parte, mas não reflete integralmente o tipo legal.

A alternativa C afirma que "condutas culposas podem configurar ato de improbidade", o que é falso após a Lei nº 14.230/2021. O art. 1º, § 1º, exige dolo para todos os tipos. A modalidade culposa foi revogada, e o STF, no Tema 1199, confirmou que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva com dolo.

A alternativa D afirma que "constitui ato de improbidade deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação", o que é verdadeiro, pois está previsto no art. 11, IX. No entanto, a banca a considerou incorreta. O motivo é o mesmo da alternativa A: a alternativa D não menciona o dolo e a finalidade de obter proveito ou benefício indevido, exigidos pelo art. 11, § 1º. A conduta, isoladamente, não configura improbidade.

A alternativa E afirma que "não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador", o que é falso, pois o art. 1º, § 4º, determina expressamente que "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador".

Portanto, a única alternativa que está completamente correta é a B, pois reflete a exigência de dano efetivo para a configuração da improbidade por dispensa indevida de licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que "constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Essa conduta está, de fato, prevista no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. No entanto, a alternativa está incompleta: ela não menciona que, para configurar improbidade, é necessário o dolo e a demonstração de que o agente buscou proveito ou benefício indevido, conforme o art. 11, § 1º. A simples prática da conduta, sem esses elementos, não caracteriza improbidade. A banca considerou a alternativa incorreta por essa omissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B afirma que "não constitui ato de improbidade a dispensa indevida de licitação quando não ocorrer efetivo prejuízo patrimonial ao erário". Isso está correto, pois o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige que a conduta acarrete "perda patrimonial efetiva". Sem dano concreto ao patrimônio público, não há improbidade por essa via. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que "condutas culposas podem configurar ato de improbidade". Isso é falso após a Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, exige dolo para todos os tipos de improbidade. O STF, no Tema 1199, confirmou que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva com dolo. A alternativa está desatualizada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que "constitui ato de improbidade deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação". Essa conduta está prevista no art. 11, IX, da Lei nº 8.429/1992. No entanto, a alternativa está incompleta: não menciona o dolo e a finalidade de obter proveito ou benefício indevido, exigidos pelo art. 11, § 1º. A conduta, isoladamente, não configura improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que "não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Isso é falso, pois o art. 1º, § 4º, determina expressamente que "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". A alternativa contraria a literalidade da lei.

Gabarito: letra B.