Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade administrativa: excludente de tipicidade por divergência interpretativa

Gabarito: letra A. O ato praticado por João não configura improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente afasta a configuração de improbidade quando a conduta decorre de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (art. 1º, § 8º).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou o paradigma da responsabilização: todas as condutas típicas passaram a exigir dolo — não se admite mais a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. Além disso, o § 8º do mesmo artigo criou uma verdadeira excludente de tipicidade: se o agente agiu com base em divergência interpretativa da lei, amparado em jurisprudência, ainda que não pacificada, o ato não configura improbidade. No caso narrado, João, servidor público municipal, concedeu benefício administrativo a empresa de José sem observar formalidades legais, mas provou que a concessão decorreu de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência recente do Poder Judiciário gaúcho. Essa situação se amolda perfeitamente à excludente do art. 1º, § 8º, da LIA. A jurisprudência citada não precisa ser pacificada nem de abrangência nacional — basta que exista e embase a interpretação adotada pelo agente. Assim, o ato de João não configura improbidade, pois ausente o elemento subjetivo (dolo) e presente a excludente legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 1º, § 8º, da LIA. João provou que a concessão do benefício decorreu de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência (ainda que estadual e não pacificada). A lei é expressa: essa situação não configura improbidade. A jurisprudência que embasa a interpretação não precisa ser pacificada nem de abrangência nacional — basta que exista e fundamente a conduta do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato configura improbidade por estar em desconformidade com a lei. O erro está em ignorar a excludente do art. 1º, § 8º, da LIA. A mera desconformidade formal não basta para configurar improbidade — é necessário que a conduta seja dolosa e que não incida a excludente de divergência interpretativa. Como João provou que agiu com base em jurisprudência, o ato não é ímprobo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, ainda que ausente o dolo, o ato configura improbidade na forma culposa. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 1º, da LIA, que exige conduta dolosa para todos os atos de improbidade. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa da LIA. Além disso, no caso, incide a excludente do § 8º, afastando a tipicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a jurisprudência estadual não afasta a improbidade por não ter abrangência nacional. O art. 1º, § 8º, da LIA não exige que a jurisprudência seja nacional ou pacificada — basta que exista e embase a interpretação. A expressão "ainda que não pacificada" deixa claro que qualquer jurisprudência, inclusive estadual, é suficiente para afastar a improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que houve prescrição. O prazo prescricional da ação de improbidade é de 8 anos, contados da ocorrência do fato (art. 23, caput, da LIA). O fato ocorreu em 10/03/2023 e o procedimento foi instaurado em 10/08/2023 — menos de 6 meses depois. Não há qualquer indício de prescrição. Além disso, a prescrição não é o fundamento correto para afastar a improbidade no caso, mas sim a excludente do art. 1º, § 8º.

Gabarito: letra A