Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2023

Concessão de serviços públicos – definição legal

Gabarito: letra A. A concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II, Lei 8.987/1995), que assume a execução por sua conta e risco e é remunerada pelo usuário mediante tarifa. As demais alternativas erram ao indicar como delegatário entidades públicas ou sociedades de economia mista/empresas públicas, ou ao prever remuneração pelo ente público ou por preço público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito legal: o delegatário é empresa privada ou consórcio de empresas (pessoa jurídica ou consórcio) e a remuneração se dá pelo usuário, mediante tarifa. É a essência do contrato de concessão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária será remunerada pelo ente público. Isso descaracteriza a concessão, pois na concessão a remuneração básica é a tarifa paga pelos usuários; o poder público pode aportar recursos em casos específicos (ex.: PPPs na modalidade administrativa), mas não é a regra geral e não consta da definição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica como delegatário sociedade de economia mista ou empresa pública. Embora essas entidades possam, em tese, ser concessionárias (são pessoas jurídicas), a lei não as menciona como destinatárias típicas da concessão; a delegação é voltada ao setor privado. Além disso, a remuneração mediante preço público é inadequada – a concessão utiliza tarifa, que é preço privado, não preço público (tributo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também aponta sociedade de economia mista ou empresa pública como delegatárias, e a remuneração seria pelo ente público e pelo usuário. Essa dualidade não corresponde ao modelo padrão de concessão, em que a remuneração é exclusivamente tarifária (salvo exceções legais, fora do conceito geral).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica entidade pública como delegatária. A concessão é uma delegação a particulares (pessoas jurídicas de direito privado), não a entes públicos. O Estado presta o serviço diretamente ou delega a particulares; se a entidade pública assume, não há concessão, mas sim execução direta.

Gabarito: letra A.