Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq890852
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal:
ASerá integralmente composto por membros indicados pelo ente controlador, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.
BSerá integralmente composto por membros indicados pelo ente controlador, agentes externos ou servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.
CContará com pelo menos a metade de seus membros indicados pelo ente controlador, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.
DContará com pelo menos a metade de seus membros indicados pelo ente controlador, agentes externos ou servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.
EContará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
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GabaritoE — Contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Fiscal nas Sociedades de Economia Mista – Composição
Gabarito: letra E. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) determina que o Conselho Fiscal da sociedade de economia mista contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, o qual deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública (art. 26, §2º). As demais alternativas erram ao exigir composição integral ou metade, ou ao permitir agentes externos em vez de servidor público.
A banca testa o conhecimento da literalidade do §2º do art. 26 da Lei 13.303/2016. Vejamos:
Art. 26, §2Lei-13303
Art. 26, §2º — "O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública."
Atenção: o artigo não exige que todos ou metade sejam indicados pelo ente controlador, nem que todos sejam servidores. Basta um membro com essas características.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Conselho Fiscal será integralmente composto por membros indicados pelo ente controlador e que deverão ser servidores públicos. A lei não exige integralidade; exige apenas pelo menos um nessa condição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também exige integralmente indicados pelo ente controlador, ainda que admita agentes externos ou servidores. A lei não impõe integralidade, e a composição pode incluir outros membros (ex.: eleitos por acionistas minoritários, conforme Lei 6.404/76).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige pelo menos a metade dos membros indicados pelo ente controlador e que todos esses sejam servidores. A lei exige pelo menos um, não metade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também exige pelo menos a metade indicados pelo ente controlador, permitindo agentes externos ou servidores. Novamente, o número correto é pelo menos um.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 26, §2º: "pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública".
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com os termos "integralmente" e "pelo menos a metade" — ambos incorretos. O erro é exagerar o número mínimo exigido pela lei. Lembre-se: apenas um membro indicado pelo controlador com vínculo permanente é suficiente. Os demais membros do Conselho Fiscal podem ser eleitos por acionistas minoritários ou outros, sem necessidade de vínculo com a administração.