Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq890858
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Eletrocar
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:
- AAs atividades de produção agrícola.
- BOs imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.
- COs imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.
- DOs empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
- EOs imóveis adquiridos por sucessão hereditária.