Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq890878
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Economista
Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de administradores deliberar.( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – F.
BV – F – F – V.
CF – F – V – V.
DF – V – F – F.
EF – V – F – V.
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GabaritoC — F – F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
Gabarito: letra C – F, F, V, V. A primeira assertiva é falsa porque o art. 11 veda expressamente a empresa pública de lançar debêntures conversíveis. A segunda é falsa porque o art. 12 impõe a divulgação obrigatória da remuneração. A terceira é verdadeira (art. 6º) e a quarta é verdadeira (art. 8º, IX, que prevê o relatório integrado ou de sustentabilidade).
A banca testa o conhecimento literal dos artigos da Lei 13.303/2016. O candidato deve estar atento aos verbos "poderá" (permissão) vs. "não poderá" (vedação) e "facultativo" vs. "obrigatório".
NÃO CAIA NESSA!
Na primeira assertiva, a banca inverte o comando do art. 11: afirma que a empresa pública poderá lançar debêntures conversíveis, quando a lei diz não poderá. Na segunda, transforma a obrigação do art. 12 em faculdade. Cuidado com esses trocas!
1ª assertiva — ❌ Falsa
O art. 11 da Lei 13.303/2016 estabelece:
Art. 11Lei-13303
Art. 11 — A empresa pública não poderá:
I — lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações II — emitir partes beneficiárias.
Portanto, a empresa pública está proibida de lançar tais títulos. A assertiva diz que "poderá", o que contraria o texto literal. A banca tentou confundir o candidato com a inversão do verbo modal.
2ª assertiva — ❌ Falsa
O art. 12 da Lei 13.303/2016 determina:
Art. 12Lei-13303
Art. 12 — A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
I — divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;
II — adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
A divulgação é obrigatória, não facultativa. A assertiva erra ao dizer que pode não o fazer e que fica a cargo do conselho deliberar. A lei impõe o dever diretamente à empresa.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 6º da Lei 13.303/2016 dispõe:
Art. 6Lei-13303
Art. 6º — O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
A assertiva reproduz fielmente o caput do artigo, por isso é verdadeira.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 8º, inciso IX, da Lei 13.303/2016 estabelece como requisito de transparência:
Art. 8Lei-13303
Art. 8º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... IX — divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
A assertiva está correta ao incluir essa exigência entre os requisitos de transparência.
Conclusão: A sequência correta é F – F – V – V, correspondente à alternativa C.