GabaritoE — Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: letra E. O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse anexo estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
A questão cobra literalidade da LRF. O dispositivo é claro e não admite interpretações diversas:
Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) e não contém o Anexo de Metas Fiscais. O Anexo de Metas Fiscais é próprio da LDO.
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) detalha a execução do orçamento do exercício, mas o Anexo de Metas Fiscais não a integra. A LOA deve ser compatível com as metas da LDO, mas o anexo é parte da LDO.
Não existe "projeto de lei de diretrizes semestrais" no ordenamento jurídico brasileiro. A LDO é anual e suas diretrizes valem para o exercício seguinte.
Não há previsão de "projeto de lei orçamentária trimestral". A LOA é anual; balanços trimestrais são relatórios de execução, não projetos de lei.
Conforme o art. 4º, § 1º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). É o único instrumento que contém esse anexo.
Gabarito: letra E.
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