Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve conduta que constitui crime (disparo de arma de fogo contra policial militar), mas não está tipificada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. As demais alternativas reproduzem, com precisão, condutas previstas nos incisos do art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a exigir dolo (específico) para a configuração de qualquer ato de improbidade, e o rol de condutas do art. 11 tornou-se taxativo. Isso significa que somente as condutas expressamente previstas nos incisos do art. 11 podem ser enquadradas como atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. A conduta de "desferir tiros de arma de fogo contra policial militar em exercício" não consta desse rol, sendo, em tese, crime (como o de resistência qualificada ou tentativa de homicídio), mas não improbidade administrativa.

Alternativa A — ✅ Correta

A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" está expressamente prevista no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. A redação atual, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige o elemento subjetivo específico ("com vistas a ocultar irregularidades"), o que a torna típica. Portanto, é um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativa B — ✅ Correta

A conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado" está prevista no inciso III do art. 11 da LIA. A redação atual, com a Lei nº 14.230/2021, acrescentou a finalidade específica ("propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado"), o que a torna típica. Portanto, é um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A conduta de "desferir tiros de arma de fogo contra policial militar em exercício" não está prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Trata-se de conduta que configura, em tese, crime (como tentativa de homicídio ou resistência qualificada), mas não ato de improbidade administrativa. O rol do art. 11 é taxativo, e essa conduta não se enquadra em nenhum de seus incisos. Portanto, é a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativa D — ✅ Correta

A conduta de "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei" está prevista no inciso IV do art. 11 da LIA. A redação atual, com a Lei nº 14.230/2021, acrescentou a ressalva ("exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei"), o que a torna típica. Portanto, é um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativa E — ✅ Correta

A conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas" está prevista no inciso VIII do art. 11 da LIA. Essa conduta é típica, independentemente de ter sido alterada pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, é um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: letra C — a única alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.