Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FUNDATEC 2023

Lei de Improbidade Administrativa: o objeto de tutela

Gabarito: letra D. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 1º, estabelece que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social — exatamente o que afirma a alternativa D. As demais opções trazem objetos estranhos à lei, como proteção de minorias, lucro de bancos ou integridade do mercado de capitais.

A improbidade administrativa é o gênero que abrange condutas desonestas, imorais ou ilegais praticadas por agentes públicos (e, no que couber, por particulares que concorram dolosamente) contra a Administração Pública. O art. 1º da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define o objeto da tutela: a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, com o fim de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Esse patrimônio não se limita ao erário em sentido estrito — abrange também o patrimônio social, ou seja, os valores e interesses coletivos que a Administração deve preservar.

A banca explora aqui um distrator clássico: o candidato que não conhece o texto do art. 1º pode ser atraído por alternativas que mencionam "patrimônio" de forma genérica (como a letra C, que fala em "patrimônio de todos os brasileiros") ou que trazem conceitos de outras áreas (como mercado de capitais, proteção de minorias). A letra D é a única que reproduz fielmente a finalidade legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proteção das minorias não é objeto da Lei de Improbidade Administrativa. Esse conceito se relaciona ao direito societário (proteção de acionistas minoritários) ou a políticas de inclusão, mas não à tutela da probidade administrativa. A LIA protege o patrimônio público e social, não interesses de grupos específicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LIA não tutela o lucro de bancos, sejam públicos, privados ou estrangeiros. O patrimônio público e social é o bem jurídico protegido; o lucro de instituições financeiras é interesse privado, alheio ao escopo da lei. Além disso, a menção a "bancos estrangeiros" evidencia o absurdo da alternativa — a lei brasileira não protege interesses de entidades estrangeiras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "integridade do patrimônio de todos os brasileiros natos e naturalizados", o que remete ao conceito de nacionalidade (art. 12 da CF/88), não à improbidade. O patrimônio protegido pela LIA é o público e social, não o patrimônio individual de cada cidadão. A banca troca o objeto da tutela: em vez de "patrimônio público e social", usa "patrimônio de todos os brasileiros".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 1º da Lei nº 8.429/1992: o sistema de responsabilização por atos de improbidade tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. É a finalidade expressa da lei, e a alternativa a espelha com precisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A integridade do mercado de capitais é objeto de outras normas, como a Lei nº 6.385/1976 (que cria a CVM) e a Lei nº 13.506/2017 (que trata de infrações no mercado de capitais). Não é finalidade da Lei de Improbidade Administrativa, que se volta ao patrimônio público e social.

Gabarito: letra D