Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq890931
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Eletrocar
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Eletrotécnico
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:
- ANão quitar empréstimo contraído em Banco Público.
- BNão pagar pensão alimentícia.
- CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- DAssaltar uma padaria.
- EO empregador não pagar corretamente as verbas trabalhistas previstas na CLT.