Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2023

Improbidade Administrativa – Atos de Enriquecimento Ilícito (Art. 9º LIA)

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III correspondem a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos nos incisos XI e XII do art. 9º da Lei 8.429/1992. O item I, por sua vez, é tipificado como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, II), não se enquadrando no conceito de enriquecimento ilícito.

A banca cobra a distinção entre as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11). É essencial conhecer os incisos de cada artigo para não confundir as condutas.

Item I — ❌ Incorreto

A conduta de "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial" está prevista no art. 10, II da LIA, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. Não integra o rol do art. 9º, sendo, portanto, incorreta para a categoria de enriquecimento ilícito.

Item II — ✅ Correto

O item descreve a conduta de "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza", que corresponde exatamente ao inciso XII do art. 9º da LIA. É, portanto, um ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Item III — ✅ Correto

A conduta de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" está tipificada no inciso XI do art. 9º da LIA. Também se enquadra como ato de enriquecimento ilícito.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.

💡 Dica: Para não confundir, memorize a seguinte tabela-resumo dos primeiros incisos de cada artigo: