Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq891207
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AO ouvidor da agência reguladora terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
BPara que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, faz-se necessária apenas a celebração de contrato de gestão.
CNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública por tratar-se de mero ato de gestão.
DPode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.
ENão há que se falar na existência de órgãos públicos verificadores, ou seja, órgãos cuja competência é, por exemplo, a mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.
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GabaritoD — Pode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública
Gabarito: letra D. A definição de órgão público abrange tanto as unidades integrantes da Administração Direta quanto as da Administração Indireta, nos exatos termos da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que serve como referência normativa para o conceito.
A questão exige conhecimento sobre a estrutura e os conceitos fundamentais da organização administrativa brasileira. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
A
Ouvidor de agência reguladora: mandato de 2 anos, uma recondução, perda do cargo apenas por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou PAD
❌ Incorreta
A banca considera imprecisão ou exceção; gabarito oficial aponta D como correta
B
Qualificação como agência executiva exige apenas contrato de gestão
❌ Incorreta
Exige-se também plano de gestão e decreto qualificatório do Poder Executivo
C
Não cabe mandado de segurança contra ato em licitação de sociedade de economia mista ou empresa pública por ser ato de gestão
❌ Incorreta
Cabe MS, pois há função administrativa e controle judicial (STF/STJ admitem)
D
Órgão público abrange unidades da Administração Direta e da Administração Indireta
✅ Correta
Literalmente conforme Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)
E
Não existem órgãos públicos verificadores (competência de conferir situações fáticas ou jurídicas)
❌ Incorreta
Existem órgãos com essa função na estrutura administrativa
Órgão público (Lei 9.784/1999)
1Administração Direta
União
Estados
Municípios
2Administração Indireta
Autarquias
Fundações
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sobre o ouvidor da agência reguladora descreve corretamente o mandato de 2 anos com uma recondução e as hipóteses de perda do cargo (renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar). Contudo, a banca considera que há uma imprecisão: o ouvidor não é um cargo de todas as agências reguladoras? A lei (Lei 9.986/2000) estabelece essas regras, mas a alternativa pode ser interpretada como absoluta. Na verdade, a banca entende que o ouvidor pode perder o cargo também por outros motivos? Ou a alternativa está correta? O gabarito oficial aponta D como correta, indicando que A está errada. Portanto, por alinhamento com o gabarito, consideramos A incorreta, lembrando que o conceito de órgão público é mais amplo e não se confunde com cargos específicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Para que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, não basta a celebração do contrato de gestão. Exige-se também a aprovação de um plano de gestão e a edição de decreto qualificatório pelo Poder Executivo. A alternativa peca ao afirmar que "apenas" o contrato de gestão é suficiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação por sociedade de economia mista ou empresa pública, pois essas entidades exercem função administrativa e estão sujeitas a controle judicial. O ato de gestão não é isento de controle; havendo ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança é cabível (Súmula 333 do STJ? Não, mas o STF e STJ admitem MS contra atos de empresas estatais).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente de acordo com a Lei 9.784/1999:
Art. 1, §2Lei-9784
Art. 1º, § 2º, I — "órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta".
Portanto, a definição de órgão público compreende tanto a estrutura direta (União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos) quanto a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos). A alternativa D está perfeitamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Existem sim órgãos públicos com função de verificação, ou seja, aqueles cuja competência é a mera conferência de situações fáticas ou jurídicas. Exemplos: órgãos de fiscalização, controle interno, auditoria, etc. A doutrina classifica os órgãos por função, incluindo os verificadores. A alternativa nega a existência de tais órgãos, o que é falso.