Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq891208
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- ADesde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
- BÉ disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.
- CA empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.
- DHá previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.
- EÉ condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.