Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq891210
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACaso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.
- BO direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.
- CHouvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.
- DHá litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.
- EA responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.