Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq891212
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
- BConfigura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
- CDefine-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- DNão há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese.
- EA perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.