Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq891303
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Para Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, ou seja, relativamente à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo o autor, na categoria de órgãos autônomos encontram-se:
AO Congresso Nacional, a Câmara de Deputados e o Senado Federal.
BAs Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores.
CA Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.
DO Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores Federais e os Tribunais Regionais Federais.
EOs Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município.
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GabaritoE — Os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município.
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Classificação dos Órgãos Públicos (Meirelles)
Gabarito: letra E. Na classificação de Hely Lopes Meirelles quanto à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles situados imediatamente abaixo dos independentes, com ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, mas sem as funções políticas típicas dos primeiros. Exemplos clássicos são os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município — exatamente a alternativa E.
A banca testa a distinção entre os órgãos independentes (previstos na Constituição, titulares são agentes políticos) e os autônomos (subordinados hierarquicamente aos independentes, mas com autonomia de gestão). É um ponto recorrente em provas de Direito Administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são órgãos independentes (Poder Legislativo), não autônomos. Exercem função política e têm seus titulares escolhidos por eleição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores também são órgãos independentes (Legislativo estadual e municipal), com as mesmas características de autonomia política e previsão constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Presidência da República, as Governadorias e as Prefeituras são órgãos independentes (Chefia do Executivo). Seus ocupantes são agentes políticos eleitos, com atribuições de governo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e os Regionais Federais são órgãos independentes do Poder Judiciário. Gozam de autonomia constitucional e não se subordinam a outro órgão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Ministérios (União), as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são os exemplos típicos de órgãos autônomos. Eles estão subordinados diretamente aos órgãos independentes (Chefia do Executivo), mas possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica para planejar e executar as políticas públicas de suas áreas. É a classificação doutrinária consagrada por Meirelles.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre órgãos independentes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e autônomos. O candidato pode ser tentado a marcar a Presidência ou o Congresso como autônomos, mas ambos são independentes. Memorize: autônomos são os que executam as políticas (Ministérios, Secretarias), enquanto os independentes são aqueles que detêm o poder político e estão no topo da hierarquia.