Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq891304
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo Meirelles (2018), atestados administrativos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Não se confunde o atestado com a certidão. A certidão destina-se a comprovar fatos ou atos permanentes; o atestado presta-se à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações frequentes. Ambos são atos administrativos __________, mas de conteúdo diferente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aenunciativos
Bordinatórios
Cnegociais
Dnormativos
Esancionatórios
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GabaritoA — enunciativos
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Atos Administrativos – Classificação
Gabarito: letra A (enunciativos). Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atestados e certidões são exemplos de atos enunciativos, pois se destinam a comprovar fatos ou situações, sem conter manifestação de vontade da Administração. As demais classificações (ordinatórios, negociais, normativos, sancionatórios) não se aplicam a esses atos.
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração declara um fato ou situação, certificando‑o. Atestados e certidões enquadram‑se nessa categoria, conforme a doutrina majoritária (Meirelles). A lacuna é preenchida corretamente.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Atos ordinatórios são os que disciplinam o funcionamento interno da Administração (ex.: ordens de serviço, circulares). Não se aplicam a atestados e certidões, que são declaratórios, não de comando.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Atos negociais envolvem a concessão de direitos ao particular (licença, autorização, permissão). Atestados e certidões não concedem direitos; apenas comprovam situações.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Atos normativos criam regras gerais e abstratas (decretos, regimentos). Atestados e certidões são atos concretos, não normativos.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Atos sancionatórios impõem penalidades por infrações. Atestados e certidões não têm caráter punitivo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a classificação, lembre‑se: atos enunciativos "enunciam" (=declaram) um fato. Certidão e atestado são os exemplos clássicos. Os demais tipos têm função diversa: ordinatórios (ordenam), negociais (negociam), normativos (normatizam), sancionatórios (sancionam).
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)