Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Decreto 10.024/2019 – Atribuições da Autoridade Competente no Pregão

Gabarito: letra C (apenas os itens I e III). O art. 13 do Decreto nº 10.024/2019 estabelece que cabe à autoridade competente designar o pregoeiro e a equipe de apoio (I) e celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços (III). A adjudicação do objeto, quando não houver recurso, é ato privativo do pregoeiro, e não da autoridade competente – por isso o item II está incorreto.

A banca testa a correta distribuição de competências no rito do pregão, distinguindo as funções do pregoeiro (que conduz a sessão, classifica, negocia e adjudica) das funções da autoridade superior (que designa os agentes e formaliza a contratação).

Item I — ✅ Correto

A autoridade competente designa o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, conforme previsão do art. 13, inciso I, do Decreto 10.024/2019. Essa atribuição é típica do administrador público que detém poder hierárquico sobre a unidade licitante.

Item II — ❌ Incorreto

A adjudicação do objeto da licitação, quando não houver recurso, é função do pregoeiro (art. 17, inciso V, do Decreto 10.024/2019), não da autoridade competente. A autoridade apenas homologa o procedimento caso o pregoeiro já tenha adjudicado. Trocar essas competências é erro comum.

Item III — ✅ Correto

Compete à autoridade competente celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços (art. 13, inciso III, do Decreto 10.024/2019). É o ato final que formaliza o vínculo jurídico.

Gabarito: letra C – itens I e III corretos.