Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq891460

Direito AdministrativoConceito e Características

Código: qq891460
Banca: FUNDATEC
Órgão: GHC-RS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Engenheiro (Engenharia Clínica)

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EApenas II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos

Gabarito: letra C (apenas as assertivas III e IV estão corretas). A assertiva I contraria o art. 89, §2º, que exige conformidade com a proposta vencedora; a assertiva II é imprecisa ao afirmar que a Administração pode modificar ou extinguir contratos "a seu critério", quando a lei exige motivação e hipóteses específicas. As assertivas III e IV, por sua vez, estão em harmonia com as regras de duração e extinção dos contratos de serviços contínuos.

Assertiva	Conteúdo	Correta?	Fundamento Legal
I	Condições contratuais independentes da proposta vencedora	❌ Incorreta	Art. 89, §2º da Lei 14.133/2021 exige conformidade com a proposta vencedora
II	Administração pode modificar/extinguir contratos "a seu critério"	❌ Incorreta	Poder exige motivação e hipóteses legais específicas, não é discricionário
III	Contratos de serviços contínuos podem ter vigência inicial de até 5 anos	✅ Correta	Arts. 105 e 106 da Lei 14.133/2021
IV	Contratos plurianuais exigem comprovação de vantagem econômica e créditos orçamentários	✅ Correta	Arts. 105 e 106 da Lei 14.133/2021

Item I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que as condições do contrato devem ser estabelecidas "independente da proposta do vencedor da licitação". Contudo, o art. 89, §2º da Lei 14.133/2021 determina o contrário:

Art. 89, §2Lei-14133

Art. 89, § 2º — "Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta."

Assim, a proposta do vencedor é parte integrante do contrato, e não algo de que se possa prescindir.

Item II — ❌ Incorreta

A Administração realmente possui as chamadas cláusulas exorbitantes, que lhe permitem alterar ou extinguir contratos unilateralmente em prol do interesse público. No entanto, esse poder não é discricionário ou "a seu critério": deve ser exercido dentro dos limites legais, com motivação e, em certos casos, mediante contraditório. A assertiva é imprecisa ao sugerir uma faculdade ampla e sem condicionantes.

Item III — ✅ Correta

De acordo com a Lei 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos (incluindo aluguel de equipamentos e assistência técnica) podem ter prazo de vigência inicial de até 5 anos, desde que haja previsão em edital. Além disso, é necessário que o contratante comprove a vantagem econômica da contratação plurianual e a existência de créditos orçamentários no momento da contratação e a cada exercício financeiro (arts. 105 e 106).

Item IV — ✅ Correta

Os contratos com duração plurianual podem ser extintos unilateralmente pela Administração quando houver indisponibilidade de créditos orçamentários ou perda de vantagem econômica, desde que a extinção ocorra na data de aniversário do contrato e o contratado seja comunicado com antecedência mínima de 2 meses (art. 106, §2º, e art. 137, §2º, da Lei 14.133/2021). Nesse caso, a extinção se dá sem ônus para as partes.

PEGA ESSA DICA!

Para a prova, lembre-se de que a extinção por falta de créditos ou desvantagem econômica não gera indenização ao contratado, pois não há culpa da Administração. Além disso, a data de aniversário e o aviso de 2 meses são requisitos formais essenciais.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas III e IV, correspondendo à letra C.

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