Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq893070
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Os atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitação, que anulem ou revoguem determinado certame, são passíveis de questionamento mediante recurso a ser interposto no prazo de:
A2 (dois) dias úteis.
B3 (três) dias úteis.
C5 (cinco) dias úteis.
D10 (dez) dias úteis.
E15 (quinze) dias úteis.
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GabaritoB — 3 (três) dias úteis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recurso na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) – Prazo para Anulação ou Revogação
Gabarito: letra B. O prazo para interposição de recurso contra atos que anulem ou revoguem a licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é de 3 (três) dias úteis, conforme o art. 165, I, “d”. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sendo importante não confundir com outros prazos previstos no mesmo artigo.
O art. 165 da Nova Lei de Licitações estabelece:
Art. 165Lei-14133
Art. 165 – “Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I — recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: … d) anulação ou revogação da licitação;”
Portanto, o prazo é de 3 dias úteis, não 2, 5, 10 ou 15 dias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma o prazo de 2 dias úteis, que não possui amparo na Lei 14.133/2021 para recurso. Esse prazo pode ser confundido com o de impugnação ao edital (art. 164, que exige 3 dias úteis antes da abertura) ou com prazos de outras leis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 165, I, “d”, o recurso contra anulação ou revogação da licitação deve ser interposto em 3 dias úteis. É a exata previsão legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias úteis corresponde ao prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso (art. 165, §4º, c/c art. 62 da Lei 9.784/1999), não para interposição do recurso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias úteis é o prazo para a autoridade superior decidir o recurso após seu recebimento (art. 165, §2º), e não para o licitante recorrer.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 15 dias úteis não tem previsão na Lei 14.133/2021 para recursos administrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere prazos que existem na lei (5 dias para contrarrazões, 10 dias para decisão superior) como distratores, confundindo o prazo de interposição do recurso. O candidato deve memorizar exatamente o prazo de 3 dias úteis para o recurso contra anulação ou revogação.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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