Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq893143
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Administração/Administração Geral
Bittencourt (2020), segundo o Decreto nº 10.024/2019, define que a utilização do pregão eletrônico é obrigatória para os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Sendo assim, analise assertivas abaixo, relativas ao pregão eletrônico:I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública.II. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica, entre outras, à contratação dos serviços comuns de engenharia.III. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgãos de controle externo e interno.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão eletrônico – Decreto nº 10.024/2019

Gabarito: letra C. A assertiva II está incorreta, pois o pregão eletrônico é cabível para contratação de serviços comuns de engenharia, conforme Decreto nº 10.024/2019. Apenas I e III estão corretas.

Pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019)
  • 1Características
    • Disputa à distância (internet)
    • Sessão pública eletrônica
  • 2Aplicação
    • Bens comuns
    • Serviços comuns
      • Inclui serviços comuns de engenharia
    • Não se aplica a obras de engenharia
    • Não se aplica a locações imobiliárias
    • Não se aplica a alienações
  • 3Valor estimado
    • Se não constar do edital
      • Caráter sigiloso
      • Disponível para órgãos de controle
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ✅ Correta

O pregão, na forma eletrônica, é realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorre à distância (via internet) e em sessão pública (transmitida eletronicamente). Essa é a definição do pregão eletrônico, conforme regulamentação do Decreto nº 10.024/2019.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O pregão eletrônico aplica-se aos serviços comuns de engenharia. O que não se aplica são as obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral. A assertiva inverte a regra ao afirmar que o pregão não se aplica a serviços comuns de engenharia, quando na verdade ele é permitido para esses serviços.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "serviços comuns de engenharia" e "obras de engenharia". O pregão eletrônico pode ser usado para serviços comuns de engenharia (ex.: manutenção predial simples), mas não para obras. O candidato que memorizar apenas a exceção (obras) pode errar ao aplicar a mesma restrição aos serviços comuns.

Assertiva III — ✅ Correta

Conforme o Decreto nº 10.024/2019, se o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação não constar expressamente do edital, ele possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgãos de controle externo e interno. Essa é a regra prevista na regulamentação do pregão eletrônico.

Conclusão: Corretas as assertivas I e III. Portanto, o gabarito é a letra C (apenas I e III).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/qq893143