Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq893144

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qq893144
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF Farroupilha - RS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Administração/Administração Geral

Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para sua aplicação e entre esses princípios está o da transparência, que:

ATambém consta na Constituição Federal e prevê que toda a atuação administrativa deve se abstrair de interesses subjetivos de agentes públicos ou de terceiros, uma vez que visa, tão somente, à satisfação do interesse público, e não de interesses particulares.
BSe revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público.
CSe traduz como a promoção da celeridade e flexibilidade de atuação de suas atividades-meio, empregando as melhores alternativas técnicas, econômicas e de pessoal, além de outras, para melhor atingir seus objetivos, em tempo oportuno e com qualidade necessária para a satisfação dos anseios da sociedade.
DSe refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, necessários, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas.
ENão visa, tão somente, tratar de modo igualitário os semelhantes, mas também dar tratamento diferenciado aos desiguais, a fim de possibilitar que atinjam uma igualdade material frente aos demais no caso concreto.

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GabaritoD — Se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, necessários, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas.

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Princípio da Transparência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D define corretamente o princípio da transparência como a obrigação de a Administração Pública dar publicidade e acesso às informações sobre seus atos, permitindo o controle social e a defesa de direitos. Embora a transparência não esteja elencada no art. 37 da Constituição Federal (que prevê legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), ela foi expressamente incluída como princípio no art. 5º da Lei 14.133/2021. As demais alternativas confundem a transparência com outros princípios: impessoalidade (A), moralidade (B), eficiência (C) e igualdade (E).

Princípios na Lei 14.133/2021: Transparência (art. 5º) (Acesso à informação, Controle social, Fiscalização); Impessoalidade (Abstração de interesses subjetivos, Satisfação do interesse público); Moralidade (Honestidade e profissionalismo, Probidade administrativa); Eficiência (Celeridade e flexibilidade, Melhores resultados); Igualdade (Tratar iguais como iguais, Tratar desiguais como desiguais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa se abstenha de interesses subjetivos e vise apenas o interesse público. A transparência não trata disso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da moralidade ou probidade administrativa, que impõe condutas honestas e éticas aos agentes públicos. Não é transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da eficiência, que busca celeridade, flexibilidade e melhores resultados com qualidade e economicidade. Não é transparência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a essência do princípio da transparência: a obrigação de fornecer informações à sociedade sobre atos administrativos, viabilizando a fiscalização, o controle e a defesa de direitos. Esse conceito está alinhado ao art. 5º da Lei 14.133/2021, que elenca a transparência como princípio aplicável às licitações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao princípio da igualdade material (ou isonomia), que impõe tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais na medida de suas diferenças. Não é transparência.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre-se: transparência = acesso à informação e controle social. Cada alternativa troca esse conceito por outro princípio; na prova, associe a palavra-chave "informação" e "fiscalização" à transparência.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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