Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Aplicação da Lei 14.133/2021 – Âmbito de Exclusão

Gabarito: letra D (Apenas I, II e IV). A Lei de Licitações não se aplica a contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública (art. 3º, I), excluindo o item III. Alienação, concessão de direito real de uso, locação e contratações de TI são plenamente alcançadas pela lei.

A questão cobra o conhecimento do art. 3º da Lei 14.133/2021, que lista as hipóteses de não subordinação ao regime da lei. É essencial distinguir o que está fora do âmbito (exclusões) do que está dentro (regra geral).

Item I – ✅ Correto

Alienação e concessão de direito real de uso de bens são modalidades de contratação e alienação previstas na lei. O art. 76 trata da alienação de bens, e o art. 2º, I, expressamente prevê a concessão de direito real de uso como uma das hipóteses de sua aplicação.

Item II – ✅ Correto

A locação de bens (móveis ou imóveis) é uma contratação típica sujeita à Lei 14.133/2021, salvo se enquadrada em alguma exclusão específica (como a locação de imóvel com características singulares, que pode ser inexigível, mas ainda assim está dentro do regime).

Item III – ❌ Incorreto

O art. 3º, I, da Lei 14.133/2021 exclui expressamente:

Portanto, esses contratos fogem completamente ao âmbito da lei, não sendo licitados nem contratados conforme suas regras.

Item IV – ✅ Correto

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TI) são plenamente sujeitas à Lei 14.133/2021, tanto como compras (ex.: aquisição de software, hardware) quanto como serviços (ex.: manutenção, desenvolvimento). Não há exclusão genérica para TI.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Logo, a alternativa que atende ao enunciado é a letra D.