Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq894326
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A40,9%.
B49%.
C50%.
D54%.
E60%.
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GabaritoA — 40,9%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra A. O limite para o Poder Executivo Federal é de 40,9% da receita corrente líquida, conforme o art. 20 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
A questão exige o conhecimento dos limites percentuais estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal. O art. 19 fixa os limites globais por ente: 50% para a União, 60% para Estados e Municípios. Já o art. 20 reparte esses limites entre os Poderes. No âmbito federal, o Executivo tem o teto de 40,9%; o Legislativo (incluindo TCU) 2,5%; o Judiciário 6%; e o Ministério Público da União 0,1%. Cada alternativa incorreta corresponde a outro limite previsto na lei:
40,9% (A): Correta – limite do Executivo Federal.
49% (B): Incorreta – é o limite do Executivo Estadual (art. 20, II, c).
50% (C): Incorreta – é o limite global da União (art. 19, I).
54% (D): Incorreta – não corresponde a nenhum limite da LRF.
60% (E): Incorreta – é o limite global de Estados e Municípios (art. 19, II e III).
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir o limite global da União (50%) com o limite do Executivo Federal (40,9%). A banca frequentemente usa o valor de 50% como distrator para quem memoriza apenas o art. 19. Lembre-se de que o art. 20 faz a repartição.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela com os limites da LRF: Global União 50%, Global Estados/Municípios 60%. Dentro da União: Executivo 40,9%, Legislativo+TCU 2,5%, Judiciário 6%, MPU 0,1%. Nos Estados: Executivo 49%, Legislativo+TC 3%, Judiciário 6%, MP 2%. Esses números são recorrentes em provas.