Direito Financeiro – Contingenciamento Orçamentário
Gabarito: letra C — contingenciamento. O contingenciamento é o instrumento de limitação de empenho e movimentação financeira previsto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ele é acionado quando a avaliação periódica da receita e da despesa indica que a arrecadação não comportará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, atingindo diretamente as programações da LOA.
A questão cobra o conhecimento do termo técnico correto para esse mecanismo de ajuste fiscal. As alternativas trazem expressões genéricas ou inexistentes, enquanto a definição descreve exatamente o contingenciamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Crédito anulado refere-se à anulação de dotação orçamentária já existente, mas não é o mecanismo geral de limitação com base na avaliação de receitas e metas fiscais. A anulação de crédito é um ato específico, enquanto o contingenciamento é um processo mais amplo e periódico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corte de recursos é uma expressão genérica que pode abranger várias medidas, mas não é o nome técnico do instituto descrito. A Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza o termo "limitação de empenho" ou "contingenciamento" para esse procedimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contingenciamento é a limitação de empenho e movimentação financeira aplicada quando a realização da receita fica aquém do esperado, comprometendo o alcance das metas fiscais da LDO. A base legal é o art. 9º da LC 101/2000, que determina que, se verificado que a receita não comporta o cumprimento das metas, os Poderes promoverão limitação de empenho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Freio e contrapeso orçamentário não é um termo jurídico ou doutrinário previsto na legislação brasileira. É uma expressão sem correspondência normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Redutor aritmético ponderado orçamentário também não existe na técnica orçamentária. É uma denominação inventada, sem qualquer respaldo legal ou doutrinário.
Dica: Lembre-se de que o contingenciamento está diretamente ligado ao cumprimento da meta de resultado primário prevista na LDO. É a ferramenta que o governo usa para ajustar a execução orçamentária quando a arrecadação não acompanha o esperado, evitando o descontrole fiscal. Associe: "contingenciamento" = "limitação de empenho por frustração de receita".
Gabarito: letra C.