Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq895404
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
João Lucas foi recentemente nomeado para trabalhar em um determinado órgão público federal. Assim, seu chefe imediato informou que as compras naquele órgão estavam sendo realizadas com fulcro na Lei nº 14.133/2021 desde o início do ano. João Lucas foi advertido de que o planejamento de compras considerará a expectativa de consumo anual e observará o seguinte de acordo com a Lei supracitada:I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.II. Processamento por meio de catálogo de preços utilizado pelo órgão, quando pertinente.III. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.IV. Condições de guarda e armazenamento que permitam a manutenção do valor financeiro do item adquirido.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EApenas II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas I e III.
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Planejamento de compras na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B (apenas I e III estão corretas). A questão trata dos requisitos do planejamento de compras previstos na Lei 14.133/2021. O item I reproduz o princípio da eficiência e a busca por condições semelhantes às do setor privado, que é expressamente previsto. O item III descreve corretamente a determinação de quantidades e a admissão do fornecimento contínuo. Já os itens II e IV não correspondem aos requisitos legais.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado
✅ Sim
Art. 12, IV, Lei 14.133/2021
II
Processamento por meio de catálogo de preços utilizado pelo órgão
❌ Não
Não é requisito do planejamento (art. 12)
III
Determinação de unidades e quantidades em função de consumo provável, com técnicas quantitativas e fornecimento contínuo
✅ Sim
Art. 12, VI, Lei 14.133/2021
IV
Condições de guarda e armazenamento que mantenham o valor financeiro do item
❌ Não
Não consta no art. 12 (é gestão patrimonial)
Planejamento de compras (art. 12)
1Condições de aquisição e pagamento
Semelhantes ao setor privado
2Determinação de quantidades
Técnicas quantitativas
Fornecimento contínuo
3Catálogo de preços
4Condições de guarda e armazenamento
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Item I — ✅ Correto
A lei determina que o planejamento de compras deve considerar "condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". Trata-se de uma diretriz para conferir eficiência e competitividade às contratações públicas, conforme art. 12, inciso IV, da Lei 14.133/2021 (não transcrito no contexto, mas pacífico).
Item II — ❌ Incorreto
O "processamento por meio de catálogo de preços" não é um requisito do planejamento de compras. O catálogo de preços (sistema de registro de preços) é uma modalidade de contratação, mas não integra o rol do art. 12. A banca confunde o instrumento com o planejamento.
Item III — ✅ Correto
A descrição do item III corresponde literalmente ao art. 12, inciso VI, da Lei 14.133/2021: "determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo". É o núcleo do planejamento.
Item IV — ❌ Incorreto
Condições de guarda e armazenamento não são mencionadas no art. 12 como requisito do planejamento. A preocupação com o valor financeiro do item é própria da gestão patrimonial, não da fase de planejamento da contratação.
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