Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq895405
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.II. O licitante perdedor não receberá em nenhuma hipótese devolução do valor utilizado como garantia.III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.IV. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoB — Apenas I e IV.
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Garantia de proposta na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B (apenas as assertivas I e IV estão corretas). A garantia de proposta, prevista no art. 58 da Lei 14.133/2021, é devolvida a todos os licitantes após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada (prazo de 10 dias úteis), e sua execução integral ocorre em caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentar documentos. O limite máximo é de 1% do valor estimado.
Art. 58, §1Lei-14133
Art. 58 — Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação
§ 1º — A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação
§ 2º — A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação
§ 3º — Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
Art. 58, § 2º
✅
II
O licitante perdedor não receberá em nenhuma hipótese devolução do valor utilizado como garantia.
Art. 58, § 2º (devolução a todos os licitantes)
❌
III
A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.
Art. 58, § 1º (limite é 1%)
❌
IV
Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
Art. 58, § 3º
✅
Garantia de proposta (art. 58): Limite máximo (5% (errado), 1% (correto)); Devolução (10 dias úteis) (Assinatura do contrato, Licitação fracassada, A todos os licitantes); Execução integral (Recusa em assinar, Não apresentar documentos)
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva reproduz fielmente o § 2º do art. 58: a devolução ocorre em 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada. Não há distinção entre vencedor e perdedor.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que o licitante perdedor nunca recebe devolução, o que é falso. O § 2º determina a devolução a todos os licitantes (inclusive os perdedores) nas mesmas hipóteses. A única exceção seria se houver execução da garantia por recusa em contratar, mas isso não atinge o perdedor que apenas não venceu.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O limite da garantia de proposta é de 1% do valor estimado (art. 58, § 1º), e não 5%. Esse percentual é inferior ao da garantia contratual (que pode ser de até 5% ou 10%, conforme art. 96). A banca tenta confundir o candidato com o número errado.
Assertiva IV — ✅ Correta
Literalidade do § 3º: a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para contratação implica a execução do valor integral da garantia. É a hipótese de perda da garantia pelo vencedor.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva III troca o percentual correto (1%) por 5%, que é o limite da garantia contratual (art. 96). Já a assertiva II generaliza indevidamente ao dizer "em nenhuma hipótese", quando a lei prevê a devolução. Fique atento aos números e às palavras absolutas como "nunca" e "sempre".
Conclusão: Corretas apenas I e IV → gabarito: letra B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação