Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq895406
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital das licitações de âmbito internacional deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Sobre Licitações Internacionais, assinale a alternativa correta.
- AMesmo quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro deverá fazê-lo em moeda nacional.
- BO pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em moeda estrangeira, preferencialmente o dólar.
- CAs garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão mais amplas do que as oferecidas ao licitante estrangeiro.
- DOs gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
- EObjetivando proteger o mercado nacional, o edital poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ressalvada a proibição de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais.