Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Contratação Direta
Código
qq895408
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação desde que esteja presente algum motivo dentre o rol que a própria norma estabeleça. Nesse sentido, há possibilidade de dispensa de licitação em decorrência de valor financeiro. Para o caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor da contratação que possibilita a utilização de dispensa de licitação deve ser inferior a:
AR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
BR$ 100.000,00 (cem mil reais).
CR$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
DR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ER$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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GabaritoA — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação por valor – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. Para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores, o valor máximo para dispensa de licitação em razão do baixo valor é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme alteração promovida pela Medida Provisória 1.167/2023 (convertida na Lei 14.770/2023). Esse valor substituiu o limite original de R$ 100.000,00 previsto no art. 75, I, da Lei 14.133/2021.
A banca explora a memorização dos limites atualizados, sendo comum o candidato confundir os valores originais ou os aplicáveis a outros objetos.
Objeto da contratação
Limite para dispensa (atual)
Limite original (desatualizado)
Obras e serviços de engenharia / Manutenção de veículos
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
Compras e outros serviços
R$ 80.000,00
R$ 50.000,00
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O valor de R$ 150.000,00 corresponde ao limite vigente (após a MP 1.167/2023) para dispensa de licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, conforme o art. 75, I, da Lei 14.133/2021 com as atualizações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 100.000,00 era o valor original do art. 75, I, mas foi alterado para R$ 150.000,00. A alternativa apresenta o limite desatualizado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 80.000,00 é o limite para compras e outros serviços (art. 75, II) após a atualização, não para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 50.000,00 era o valor original do art. 75, II (compras e outros serviços), não se aplica ao objeto da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 20.000,00 não possui correspondência com nenhum limite da Lei 14.133/2021 para dispensa de licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com os valores originais (R$ 100.000,00) ou com os limites para outras categorias (R$ 80.000,00 para compras). Memorize: obras/engenharia/manutenção de veículos = R$ 150.000,00; demais serviços e compras = R$ 80.000,00 (após atualização).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a tabela de valores atualizada da Lei 14.133/2021: obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos: R$ 150.000,00; outros serviços e compras: R$ 80.000,00. Os valores originais (100 e 50) caíram em desuso e raramente são cobrados.