Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq895536
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos serão admitidos.III. As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos, empregados públicos ou ocupantes de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.Quais estão corretas?
AApenas I, II e III.
BApenas I, II e IV.
CApenas I, III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021)
Gabarito: alternativa A (apenas I, II e III). Os itens I, II e III reproduzem fielmente o disposto no art. 32, §1º, incisos I, II e VI da Lei 14.133/2021. O item IV, por sua vez, erra ao fixar o número mínimo de membros da comissão em 5 (a lei exige 3) e ao incluir ocupantes de cargo em comissão (a lei limita a servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes).
A questão exige conhecimento literal da lei. Vamos conferir cada item com o texto legal.
Art. 32, I, §1Lei-14133
I — a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;
II — os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;
VI — as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo;
XI — o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Item
Conteúdo
Conformidade com a Lei 14.133/2021 (art. 32, §1º)
Correto?
I
Prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse; Administração divulga necessidades e exigências no edital.
Inciso I – idêntico.
✅
II
Critérios de pré-seleção previstos em edital; admissão de todos que preencherem requisitos objetivos.
Inciso II – idêntico.
✅
III
Reuniões com licitantes pré-selecionados registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Inciso VI – idêntico.
✅
IV
Comissão de contratação com pelo menos 5 membros; inclui ocupantes de cargo em comissão.
Inciso XI – exige 3 membros (não 5) e apenas servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (não inclui cargo em comissão).
❌
1Edital + 25 dias úteis
2Pré-seleção objetiva
3Reuniões gravadas
4Comissão: 3 servidores efetivos
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
Texto idêntico ao inciso I do §1º. Prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse.
Item II — ✅ Correto
Reproduz o inciso II do §1º. Pré-seleção com critérios objetivos e editalícios, admitindo todos que preencham os requisitos.
Item III — ✅ Correto
Literalidade do inciso VI do §1º. Registro em ata e gravação audiovisual das reuniões.
Item IV — ❌ Incorreto
O inciso XI do §1º determina comissão de pelo menos 3 (três) membros, não 5; e apenas servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, não ocupantes de cargo em comissão. A banca troca o número e amplia indevidamente a composição.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV distorce dois elementos: (a) o número mínimo de membros da comissão é 3, e não 5; (b) a comissão é composta exclusivamente por servidores efetivos ou empregados públicos permanentes — cargos em comissão não se enquadram. A banca explora a memorização desses detalhes. Fique atento: a lei é precisa e não inclui "cargo em comissão" nem o número 5.
Conclusão: corretos apenas os itens I, II e III → alternativa A (gabarito oficial).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação