Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Ata de Registro de Preços na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o conceito de Ata de Registro de Preços (ARP), documento vinculativo e obrigacional que registra objeto, preços, fornecedores e condições para futuras contratações, nos termos da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas referem-se a instrumentos distintos do processo licitatório.

A banca cobra a identificação do documento característico do Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023. A ARP é formalizada após a licitação e permite contratações futuras sem novo procedimento, dentro do prazo de validade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado corresponde integralmente à Ata de Registro de Preços: documento que tem caráter vinculativo, registra preços e fornecedores e serve como compromisso para contratações futuras. A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, define a ARP como o instrumento que materializa o registro de preços. (A definição literal não foi transcrita no bloco canônico, mas é pacífica na doutrina e na prática administrativa.)

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Edital de Licitação é o ato que convoca os interessados e estabelece as regras da disputa, mas não possui, por si só, caráter obrigacional de futura contratação. Ele fixa as condições da licitação, não o registro de preços para contratos posteriores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Orçamento de Preços é uma estimativa de custos que serve de base para a licitação, mas não tem natureza vinculativa nem registra fornecedores ou compromissos futuros. É peça meramente orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Termo de Referência é o documento de planejamento que define objeto, especificações e condições da contratação (art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021). Embora essencial, não é um documento de compromisso para futuras contratações, e sim um instrumento preparatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Projeto Básico é o documento técnico que detalha a obra ou serviço de engenharia (art. 6º, XXV, Lei 14.133/2021), não se destinando ao registro de preços para contratações futuras. A sua função é subsidiar a licitação, não vincular fornecedores.

Gabarito: letra A