Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei". As demais alternativas descrevem condutas que, em regra, se enquadram nos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), não no enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, o elemento subjetivo do dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 9º, por sua vez, define o enriquecimento ilícito como "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". A essência do enriquecimento ilícito é a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida pelo próprio agente, direta ou indiretamente, em razão da sua função pública.

A banca explora a distinção entre as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A pegadinha está em apresentar condutas que, embora ilegais e dolosas, não geram enriquecimento do agente, mas sim prejuízo ao patrimônio público ou violação a princípios. É preciso identificar qual conduta, por sua natureza, implica diretamente a incorporação de bens públicos ao patrimônio do agente, caracterizando o enriquecimento ilícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades regulamentares é conduta que se enquadra no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário. O benefício fiscal concedido irregularmente não gera, por si só, enriquecimento ilícito do agente público; o prejuízo é para os cofres públicos, que deixam de arrecadar. A conduta é dolosa e ilegal, mas a tipificação correta é a de dano ao erário, não a de enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta tipificada no art. 10, V, da Lei 8.429/1992, como ato que causa prejuízo ao erário. A Administração paga mais caro, sofrendo perda patrimonial. Para configurar enriquecimento ilícito, seria necessário que o agente percebesse vantagem econômica para facilitar essa aquisição, hipótese prevista no art. 9º, II. A alternativa descreve apenas o ato de facilitar, sem mencionar a vantagem econômica auferida pelo agente, o que a enquadra no art. 10.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz literalmente o inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei". A conduta descrita é a própria essência do enriquecimento ilícito: o agente público incorpora ao seu patrimônio bens que pertencem ao ente público, obtendo vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou mandato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes é conduta tipificada no art. 10, XI, da Lei 8.429/1992, como ato que causa prejuízo ao erário. A aplicação irregular de verba pública gera dano ao patrimônio público, mas não implica, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente. A conduta é dolosa e ilegal, mas a tipificação correta é a de dano ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permitir a alienação de bem integrante do patrimônio da União por preço inferior ao de mercado é conduta tipificada no art. 10, IV, da Lei 8.429/1992, como ato que causa prejuízo ao erário. A Administração vende o bem por valor inferior ao de mercado, sofrendo perda patrimonial. Para configurar enriquecimento ilícito, seria necessário que o agente percebesse vantagem econômica para facilitar essa alienação, hipótese prevista no art. 9º, III. A alternativa descreve apenas o ato de permitir, sem mencionar a vantagem econômica auferida pelo agente, o que a enquadra no art. 10.

Gabarito: letra C.