Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade Administrativa – Atos de Enriquecimento Ilícito (Art. 9º LIA)

Gabarito: letra C. A conduta de "incorporar ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial da União" enquadra-se perfeitamente no caput do art. 9º da Lei 8.429/1992, que define como ato de improbidade importando enriquecimento ilícito "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade" – exatamente o que ocorre quando o agente público se apropria de bem público. As demais alternativas descrevem condutas que tipicamente configuram lesão ao erário (art. 10) ou ofensa a princípios (art. 11), não o enriquecimento ilícito pessoal do agente.

A questão exige a correta classificação dos atos de improbidade administrativa após a reforma da Lei 14.230/2021, que restringiu a modalidade culposa e exige dolo para todas as hipóteses. O foco está na distinção entre as três grandes categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conceder benefício fiscal sem observância das formalidades regulamentares. Essa conduta se enquadra no art. 10, inciso X (conceder benefício fiscal sem observância das formalidades legais), que trata de atos que causam lesão ao erário. Não há, em si, o auferimento de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, mas sim dano ao patrimônio público. O erro da alternativa é classificá-la como enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Essa conduta é tipificada no art. 10, inciso V (permitir ou facilitar a aquisição por preço superior), sendo ato de improbidade que causa lesão ao erário. O agente não aufere vantagem patrimonial pessoal, mas sim permite que o ente público pague mais caro. Portanto, não é enriquecimento ilícito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial da União. Esta é a clássica hipótese de enriquecimento ilícito: o agente público se apropria de bem público, aumentando seu patrimônio de forma indevida. A conduta subsume-se ao caput do art. 9º ("auferir vantagem patrimonial indevida") e, de forma exemplificativa, ao inciso I (receber bem) ou inciso IV (utilizar bens públicos). Exige dolo e está diretamente ligada ao exercício do cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Influir de qualquer forma para a aplicação irregular de verba pública. Essa conduta está prevista no art. 10, inciso XII (aplicar irregularmente verbas públicas), caracterizando lesão ao erário, não enriquecimento ilícito pessoal. O agente pode não obter vantagem direta, mas causa dano ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permitir a alienação de bem integrante do patrimônio da União por preço inferior ao de mercado. Trata-se de ato lesivo ao erário (art. 10, inciso VI: "permitir a alienação por preço inferior ao de mercado"), e não de enriquecimento ilícito. O agente público pode estar agindo dolosamente, mas a conduta em si não importa em acréscimo patrimonial indevido para ele.

Gabarito: letra C. A única alternativa que descreve um ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito é a C, pois consiste na apropriação de bem público (vantagem patrimonial indevida) por parte do agente público em razão do cargo.