Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2023

Controle Interno na Administração Pública Federal — Dever de Comunicação ao TCU

Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária — comando literal do art. 74, § 1º, da CF/88.

A questão testa o conhecimento do dever de comunicação estabelecido no art. 74, § 1º, da Constituição Federal. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e uma de suas obrigações é comunicar irregularidades ao TCU, que é o órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Advocacia-Geral da União (AGU) exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo federal (CF, art. 131), mas não é o destinatário da comunicação do controle interno para os fins do art. 74, § 1º. A AGU pode atuar em eventual processo administrativo ou judicial decorrente, mas não é a instância a quem a lei impõe a comunicação imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público Federal (MPF) é o órgão responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis, podendo receber denúncias e adotar medidas judiciais. Contudo, a Constituição não o elege como o destinatário da comunicação obrigatória pelos responsáveis do controle interno — essa comunicação é dirigida ao TCU, que exerce o controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Polícia Federal (PF) é instituição de polícia judiciária da União, com atribuições de investigação criminal. Não há previsão constitucional de que o controle interno deva comunicar irregularidades diretamente à PF; a comunicação ao TCU pode, depois, desencadear providências criminais, mas o dever imediato é para com o Tribunal de Contas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 74, § 1º, da CF/88, o responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. O TCU é o órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional (CF, art. 71) e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é órgão do Poder Judiciário especializado em matéria eleitoral. Não possui função de fiscalização contábil, financeira ou orçamentária no âmbito da administração pública federal em geral, não sendo o destinatário da comunicação prevista no art. 74, § 1º.

Gabarito: letra D.