Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq895636
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que:
AA modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
BÉ vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas previstas na lei (nº 14.133/2021), mas permitida a combinação de duas ou mais modalidades.
CNo leilão é exigido registro cadastral prévio, tem uma fase de habilitação e deve ser homologado assim que superada a fase recursal, independentemente do pagamento pelo licitante vencedor.
DNos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá autorizar uso do mesmo à Administração Pública nos termos do edital, mantendo para si os direitos patrimoniais relativos ao projeto e seu uso.
EQuando couber o rito do pregão e da concorrência, o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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GabaritoE — Quando couber o rito do pregão e da concorrência, o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, que possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Quando o objeto se enquadra nessa definição, o pregão deve ser adotado, mesmo que o rito da concorrência também seja cabível. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei 14.133/2021.
Modalidade
Características principais
Base legal (Lei 14.133/2021)
Diálogo Competitivo
Aplicável a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de adaptação de soluções do mercado; ou impossibilidade de definição precisa das especificações pela Administração. Condições são alternativas.
Art. 32, I, a, b e c
Combinação de modalidades
Vedada a criação de novas modalidades ou a combinação das existentes.
Art. 28, § 2º
Leilão
Não exige registro cadastral prévio; não tem fase de habilitação; homologado após a fase de lances e superada a fase recursal, independentemente do pagamento.
Art. 31, § 4º
Concurso
O vencedor autoriza o uso do projeto pela Administração nos termos do edital, mas mantém os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
Art. 30, § 4º
Pregão
Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado). Prevalece sobre a concorrência quando cabível.
Art. 6º, XIII; Art. 29
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica. Contudo, o art. 32 estabelece três condições alternativas para sua aplicação:
Art. 32Lei-14133
A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Inovação tecnológica é apenas uma das hipóteses, não a única. Além disso, o art. 32, II, exige ainda que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar meios e alternativas. Logo, a alternativa é incorreta por restringir indevidamente o campo de incidência da modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a combinação de modalidades, o que é expressamente vedado:
Art. 28, §2Lei-14133
É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
A proibição abrange tanto a criação de novas modalidades quanto a combinação das existentes. A alternativa, ao dizer que a combinação é permitida, contraria a literalidade da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O enunciado do leilão na Lei 14.133/2021 é oposto ao afirmado:
Art. 31, §4Lei-14133
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Portanto, o leilão dispensa registro cadastral e fase de habilitação, e a homologação depende do pagamento. A alternativa troca todos esses pontos, afirmando o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No concurso para elaboração de projeto, o vencedor deve ceder os direitos patrimoniais, não mantê-los:
Art. 30Lei-14133
Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
A alternativa inverte a regra: o vencedor não mantém os direitos; ele os transfere integralmente à Administração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é a modalidade adequada para bens e serviços comuns. A Lei 14.133/2021 define:
Art. 6Lei-14133
bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Quando o objeto possui essas características, o pregão é a modalidade obrigatória, e a lei determina sua prioridade sobre a concorrência (art. 29, não reproduzido aqui, mas consolidado na doutrina). A alternativa reproduz exatamente essa lógica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as regras específicas de cada modalidade na Lei 14.133/2021. O leilão (art. 31, §4º) e o concurso (art. 30, parágrafo único) têm disposições muito singulares e são frequentemente cobrados em sentido contrário, como nas alternativas C e D.