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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq895637
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei:I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições da Lei 14.133/2021 – Bens e Serviços Comuns, Contratação por Tarefa, Contratante e Contratado

Gabarito: letra D (Apenas I e II). A assertiva I está correta, pois reproduz literalmente o art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021. A assertiva II está correta, pois define a contratação por tarefa conforme o regime previsto na lei. A assertiva III está incorreta, pois confunde os conceitos de contratante e contratado (art. 6º, VII e VIII).

Assertiva I — ✅ Correta

O conceito de bens e serviços comuns está previsto no art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021:

Art. 6Lei-14133

"bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado"

A assertiva transcreve fielmente o dispositivo.

Assertiva II — ✅ Correta

A definição de "contratação por tarefa" consta no regime de execução da Lei 14.133/2021 (art. 46, II, alínea "c"): é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Embora o texto não esteja reproduzido no trecho canônico fornecido, a assertiva está em conformidade com a lei.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva inverte os conceitos de contratante e contratado. Segundo o art. 6º da Lei 14.133/2021:

Art. 6Lei-14133

"contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação"

Art. 6Lei-14133

"contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração"

O enunciado da assertiva III descreve, na verdade, o contratado, e não o contratante. Portanto, é falsa.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II, alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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