Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq897326
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Acerca das modalidades de licitações dispostas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
ANos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
BO leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.
CA Lei nº 14.133/2021 prevê de forma expressa a possibilidade de combinação de duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo processo licitatório.
DA Lei nº 14.133/2021 veda de forma expressa a criação de outras modalidades de licitação para além das trazidas em seu bojo.
EO leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, dentre outras informações, a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
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GabaritoC — A Lei nº 14.133/2021 prevê de forma expressa a possibilidade de combinação de duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo processo licitatório.
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Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 28, §2º, veda expressamente a combinação de modalidades de licitação, e não a prevê como possível. As demais alternativas estão corretas conforme os dispositivos legais.
A questão exige conhecimento literal do art. 28 da Lei 14.133/2021, que enumera as modalidades e proíbe a criação de novas ou a combinação das existentes.
Alternativa A — ✅ Correta
Conforme o art. 30, parágrafo único, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração os direitos patrimoniais e autorizar a execução conforme juízo de conveniência e oportunidade.
Art. 30Lei-14133
Art. 30, Parágrafo único — "Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes."
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 31 caput estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente.
Art. 31Lei-14133
Art. 31 — "O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a lei "prevê de forma expressa a possibilidade de combinação de duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo processo licitatório". Na verdade, o art. 28, §2º veda essa combinação.
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28, § 2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando do §2º: onde a lei proíbe, a alternativa afirma que permite. Cuidado com a leitura do "vedada" — o candidato pode confundir com "permitida".
Alternativa D — ✅ Correta
Exatamente o que diz o art. 28, §2º: é vedada a criação de outras modalidades além das previstas.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 31, §4º, I determina que o edital do leilão conterá a descrição do bem e, no caso de imóvel, sua situação e divisas com remissão à matrícula e registros.
Art. 31, §4Lei-14133
Art. 31, § 4º, I — "a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;"
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