Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qq897327
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Sobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021.II. A Lei nº 14.133/2021 dispõe que um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior retorno econômico.III. O processo licitatório definido pela Lei nº 14.133/2021 tem como um dos seus objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas I e II estão corretas.
DApenas I e III estão corretas.
EApenas II e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas II e III estão corretas.
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Modalidades e Critérios de Julgamento na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E – apenas os itens II e III estão corretos. A assertiva I está incorreta porque o "convite" não é modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021 (foi extinto). A assertiva II está correta: o maior retorno econômico é um dos critérios de julgamento. A assertiva III está correta: um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A questão exige conhecimento das inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) em relação à lei anterior (8.666/1993). É fundamental saber quais modalidades foram mantidas, quais foram extintas e quais foram criadas, além dos critérios de julgamento e dos objetivos do processo licitatório.
Item I – ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. O erro está na inclusão do "convite", que era modalidade da Lei nº 8.666/1993 e não foi mantida na nova lei. As modalidades previstas na Lei 14.133/2021 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 6º, XXXVIII e art. 28). Portanto, o item é falso.
Item II – ✅ Correto
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, estabelece os critérios de julgamento das propostas, entre os quais se inclui o "maior retorno econômico" (inciso IV). Esse critério é aplicável a contratos que gerem receita para a Administração, como concessões e PPPs. Assim, a assertiva está correta.
Item III – ✅ Correto
O art. 11 da Lei 14.133/2021 elenca os objetivos do processo licitatório, e o inciso V expressamente prevê: "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Portanto, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu o "convite" na lista de modalidades da Lei 14.133/2021, explorando o conhecimento do candidato sobre a lei anterior (8.666/1993). O convite foi extinto; as modalidades na nova lei são apenas cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Na dúvida, lembre-se: a Nova Lei de Licitações simplificou e reduziu as modalidades.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa E.