Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq897332
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.II. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.III. A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.IV. A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas II e III estão corretas.
DApenas I, II e III estão corretas.
EApenas II, III e IV estão corretas.
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GabaritoC — Apenas II e III estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.303/2016 – Estatuto das Estatais
Gabarito: letra C (apenas II e III estão corretas). O item I é falso porque a lei exige a forma de sociedade anônima; o item IV é falso porque o prazo prescricional é de 3 anos, não 5. Já os itens II e III estão de acordo com as regras de responsabilidade do acionista controlador previstas na Lei das S.A.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correto?
I
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.
Art. 5º, Lei 13.303/2016 (exige forma de sociedade anônima).
❌ Incorreto
II
O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.
Arts. 116, 117 e 122, Lei 6.404/1976 (aplicável por força do art. 7º, Lei 13.303/2016).
✅ Correto
III
A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
Art. 159, Lei 6.404/1976.
✅ Correto
IV
A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.
Art. 287, II, "b", Lei 6.404/1976 (prazo é de 3 anos).
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a sociedade de economia mista pode ser constituída como limitada ou em comandita simples. Porém, o art. 5º da Lei 13.303/2016 determina expressamente:
Art. 5Lei-13303
Art. 5º — “A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”
Portanto, a única forma admitida é a sociedade anônima.
Item II — ✅ Correto
O acionista controlador de empresa pública ou sociedade de economia mista responde pelos atos praticados com abuso de poder, conforme os arts. 116, 117 e 122 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), aplicável por força do art. 7º da Lei 13.303/2016. O enunciado está correto e reflete a disciplina geral.
Item III — ✅ Correto
A ação de reparação contra o acionista controlador pode ser ajuizada pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, sem necessidade de autorização da assembleia-geral. É o que dispõe o art. 159 da Lei das S.A., aplicável às estatais. Assertiva correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O prazo prescricional para a ação de reparação contra o acionista controlador não é de cinco anos. Nos termos do art. 287, inciso II, alínea "b", da Lei nº 6.404/1976, a ação prescreve em três anos contados da data da prática do ato abusivo. Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir de duas formas: (1) no item I, troca a forma obrigatória de S.A. por limitada ou comandita; (2) no item IV, troca o prazo prescricional de 3 por 5 anos. Esses são erros clássicos – memorize! Prestar atenção aos detalhes literais é a chave.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 13.303/2016, foque nos artigos 5º (forma) e nas remissões à Lei das S.A. (responsabilidade, prescrição). Compare: ação de reparação contra controlador prescreve em 3 anos (não 5), e a forma é sempre S.A. (não LTDA).
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa C.