Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq897584

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq897584
Banca: FUNDATEC
Órgão: PROCERGS
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.

ANão ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital.
BNão ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.
CNão ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
DNão receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
ENão ser fornecedor ou comprador, unicamente direto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência.

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GabaritoC — Não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Membro Independente do Conselho de Administração – Lei 13.303/2016

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o inciso IV do § 5º do art. 22 da Lei 13.303/2016, que estabelece que o membro independente não pode ser ou ter sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da empresa ou de controlada/coligada/subsidiária, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

A banca testa o conhecimento do rol de vedações para o conselheiro independente. O § 5º do art. 22 traz sete incisos. A pegada é a literalidade: troca de prazos, exceções e inclusões indevidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não pode haver qualquer vínculo, incluindo participação de capital. O inciso I do § 5º diz "exceto participação de capital". Portanto, é permitida a participação no capital, o que torna a alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo de 2 anos. O inciso III fala em 3 anos. Prazo incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do inciso IV: "não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz "incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital". O inciso VII exclui esses proventos ("à exceção de"). Logo, é permitido receber proventos de participação no capital, o que não configura violação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a vedação a "unicamente direto". O inciso V fala em "direto ou indireto". A banca troca "direto ou indireto" por "unicamente direto".

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido das exceções (inclui o que a lei exclui e vice‑versa) e altera prazos (2 anos em vez de 3). Fique atento aos termos "exceto", "incluindo" e aos números de anos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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