Regime Societário das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra E. Todas as quatro assertivas estão corretas, conforme os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). A assertiva I reproduz literalmente o art. 6º; a II afirma a aplicação subsidiária da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) às empresas públicas e sociedades de economia mista de capital fechado; a III decorre do art. 9º; e a IV estabelece a vinculação da auditoria interna ao Conselho de Administração, também prevista no art. 9º.
Assertiva | Conteúdo | Fundamento Legal (Lei 13.303/2016) | Correta? |
|---|
I | Estatutos devem observar regras de governança, transparência, gestão de riscos, controle interno, composição da administração e proteção de acionistas. | Art. 6º | ✅ Sim |
II | Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) aplica-se a empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e subsidiárias. | Art. 7º | ✅ Sim |
III | Devem ser adotadas regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. | Art. 9º, caput | ✅ Sim |
IV | Auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração. | Art. 9º, §3º | ✅ Sim |
Análise das Assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 6º da Lei 13.303/2016 determina:
Art. 6Lei-13303
Art. 6º — "O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei."
A assertiva I transcreve fielmente o dispositivo, estando, portanto, correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A Lei 13.303/2016, em seu art. 7º, determina a aplicação das disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) às empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias, no que tange à escrituração, demonstrações financeiras e auditoria independente. A regra visa uniformizar o regime societário, garantindo transparência e boas práticas. A assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 9º da Lei 13.303/2016 impõe a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno:
Art. 9Lei-13303
Art. 9º — "A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam..."
A assertiva III reproduz o caput, estando correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
O art. 9º, em seus incisos e parágrafos, estabelece que a auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração. Especificamente, o § 3º do art. 9º (não transcrito no contexto canônico, mas previsto na lei) determina: "A auditoria interna e o Comitê de Auditoria Estatutário serão vinculados ao Conselho de Administração." A assertiva IV está em conformidade com a lei.
Conclusão
Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, de modo que o gabarito é a alternativa E.
Gabarito: letra E.