Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023

Exploração de atividade econômica pelo Estado – Lei 13.303/2016

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 2º, §1º da Lei 13.303/2016, que condiciona a constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista a prévia autorização legal com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. As demais alternativas erram ao mencionar autorização do Ministério Público (A) ou do Poder Judiciário (E), ou ao restringir a exploração econômica apenas a um dos tipos societários (B e C).

A questão exige conhecimento literal do art. 2º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). O dispositivo é claro:

Lei 13.303/2016:

Art. 2º — A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

§ 1º — A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

§ 2º — Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.

Agora, analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de subsidiárias e participação em empresa privada dependem de autorização do Ministério Público. O §2º do art. 2º exige autorização legislativa, e não do Ministério Público. Além disso, o objeto social deve estar relacionado ao da investidora, mas o erro principal é o órgão autorizador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida unicamente por meio de empresa pública e suas subsidiárias. O caput do art. 2º inclui também a sociedade de economia mista, portanto a expressão "unicamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma o mesmo que a B, mas trocando empresa pública por sociedade de economia mista. Novo erro: exclui a empresa pública, contrariando o caput.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do §1º do art. 2º: constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal com indicação clara de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. Exata correspondência com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas troca o Ministério Público pelo Poder Judiciário. O §2º é claro: a autorização é legislativa, e não judicial.

Gabarito: letra D — única que coincide com a literalidade do art. 2º, §1º da Lei 13.303/2016.